Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8109, de 19 de dezembro de 1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 8.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. (republicada no DOE nº 244, de 20 de dezembro de 1985.)

(vide publicação original abaixo)

Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma desta Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte, de acordo com a Tabela de Incidência anexa.

Art. 2.

- Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.

Art. 3.

- São isentos da taxa:

Ios atestados de vida, de pobreza, de declaração de estado, de residência, de vacina e para sepultamento de cadáveres;

IIa carteira nacional de habilitação e os exames necessários à sua obtenção para os servidores estaduais que exerçam funções policiais ou fiscais, e os servidores da União, do Estado e dos Municípios e as praças das Forças Armadas que exerçam as funções de motoristas;

IIIas certidões para fins militares e eleitorais e para instruir pedidos de pensão alimentícia;

IVos certificados de vacinação animal;

Vos documentos destinados a instruir processo administrativo pertinente a servidor público estadual;

VIos documentos necessários ao desempenho de atos que decorram da atribuição expressa na legislação estadual;

VIIos exames para expedição de carteira sanitária, bem como os atestados médicos necessários à habilitação a emprego;

VIIIas guias de livre trânsito de produtos sujeitos à fiscalização sanitária e as de requisição de entorpecentes;

IXo porte de arma de defesa pessoal para os procuradores do Estado e para os servidores do Estado que exerçam funções judiciárias, fiscais, policiais e para aqueles que tenham, sob sua guarda, valores do Estado;

Xos documentos relativos a veículos automotores da União, dos Estados, dos Municípios e das repartições estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro;

XIos exames de projetos, de serviços e de obras sujeitos à fiscalização sanitária, referentes à construção de prédios hospitalares pertencentes ao patrimônio de entidades de assistência social declaradas de utilidade pública;

XIIa primeira via das Cédulas de Identidade Civil;

XIIIas entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e as que tenham como finalidade precípua a difusão de arte, da cultura ou das tradições em geral;

XIVo registro, a correspondente vistoria e a substituição de placas de veículo, quando tais atos forem praticados perante o órgão competente em município criado a partir de 5 de outubro de 1981, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a)que o registro a ser alterado tenha sido efetuado em município que tenha dado origem, total ou parcial, à área do novo município;

b)que o novo registro seja efetuado em nome do mesmo proprietário;

c)que o proprietário, à data da criação do novo município, já estivesse residindo na área emancipada;

XVas certidões, as buscas e as consultas de documentos, se destinadas à defesa de direitos de pessoas carentes;

XVIas licenças para realização de evento em via pública, com finalidade beneficente;

XVIIas microempresas e os microprodutores rurais, assim considerados pela legislação estadual;

Parágrafo único- É prova bastante, para o gozo da isenção prevista:

a)nos itens II e IX, a comunicação da Repartição respectiva de que o servidor está no efetivo exercício das referidas funções;

b)no item XV, a entrega de atestado de pobreza expedido por autoridade policial competente;

c)no item XVII, a apresentação de documento, fornecido pelo órgão estadual competente, que comprove a sua condição de microempresa ou de microprodutor rural.

Art. 4.

- Os alvarás e os registros anuais, previstos na Tabela de Incidência, serão renovados até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano.

Parágrafo único- Nos casos de concessão inicial após o primeiro trimestre do exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente ao número de trimestres não decorridos.

Art. 5.

- Os alvarás mensais, previstos na Tabela de Incidência, serão renovados até o dia 5 (cinco) do mês a que se referirem.

Art. 6.

- Sob pena de responsabilidade, nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento da taxa prevista nesta Lei, sem exigir a prova do respectivo pagamento.

Art. 7.

- A indenização pela mora no pagamento das obrigações tributárias decorrentes desta Lei, inclusive multas, compreenderá também o equivalente à desvalorização da moeda, a ser determinada e exigida segundo o disposto no art. 72 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações posteriores.

Parágrafo único- Relativamente às multas por infrações aplicam-se à taxa de que trata esta Lei, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações posteriores.

Art. 8.

- A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (ORTE/RS):

a)vigente no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior, para os meses de janeiro a junho;

b)vigente no mês de junho do exercício respectivo, para os meses de julho a dezembro.

2

Parágrafo único- A Secretaria da Fazenda publicará, semestralmente, Tabela de Incidência indicando o valor da taxa devida em relação a cada serviço, desprezando as frações inferiores a Cr$ 10 (dez cruzeiros).

Art. 9.

- A fiscalização da Taxa de Serviços Diversos compete à Secretaria da Fazenda, por intermédio dos órgãos de fiscalização tributária, que expedirão, para tal finalidade, as normas e instruções necessárias.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 1985.

ANEXO À LEI Nº 8.109, DE 19-12-85 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS TABELA DE INCIDÊNCIA

ISERVIÇOS EM GERAL

1 - Atestados em geral 10% 2 - Certidões em geral, por folha, inclusive busca 10% 3 - Certificado passado por servidor público estadual, quando não sujeito a outra incidência 10% 4 - Cópia: de planta, mapa, croqui ou esquema qualquer, inclusive busca, autenticada:

a)por exemplar não excedente a 50x50cm 20%

b)por área igual, ou fração que exceder, mais 20%

IIreprográfica proveniente de microfilme, inclusive busca, por unidade, autenticada 6%

IIIreprográfica ou outra via de documento emitida por processamento de dados, inclusive busca, por unidade:

a)autenticada 3%

b)não autenticada 2% 5 - Busca, por pessoa ou documento 5% 6 - Autenticação de livros em geral, exceto livros fiscais, por livro 10% 7 - Registro de documento:

Iem geral 10%

IIbaixado em diligência, mais 15% 8 - Inscrição em concurso público:

Icom exigência de nível de instrução superior 50%

IIoutros 10% 9 - Título de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado 100% 10 - Apostila de alteração ou transferência em título de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado 100% 11 - Certidão de título de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado 100% 12 - Termo de Autorização de Uso a título oneroso 200%

3 13 - Título de propriedade de terras devolutas e de lotes rurais, urbanos e suburbanos ou, ainda, de legitimação e revalidação de posse, sesmaria e outras concessões 100% 14 - Segunda via do canhoto destacável da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Circulação de Mercadorias 10% 15 - Substituição de Guia de Informação e Apuração do Imposto de Circulação de Mercadorias

50% 16 - Fornecimento de segunda via de documento Percentual igual ao devido para obtenção da via original SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

Na Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (SSMA)

1 - Análise:

Iprévia para registro de embalagens, aditivos e coadjuvantes de fabricação de produtos alimentícios 150%

IIde controle para registro de produtos alimentícios e bebidas 150% 2 - Exame:

Ia requerimento do interessado:

a)de aparelhos, utensílios e vasilhames destinados ao preparo, fabrico, conservação ou acondicionamento de alimentos 100%

b)bacteriológico de água, visando à potabilidade 100%

c)químico de água, visando à potabilidade 100%

d)de equipamento antipoluição 100%

e)outros, não especificados 100%

IIde projetos sujeitos à aprovação da SSMA:

a)de prédios residenciais, por m2 de área construída 0,25%

2

b)de prédios não residenciais, por m de área construída 1%

c)de piscinas 300%

d)de loteamentos de glebas de terra: 1 - lotes destinados à ocupação unifamiliar, por lote 10%

2 2 - lotes destinados à ocupação plurifamiliar, por m de área ocupada 0,1% 3 - Vistoria:

Itécnico-sanitária, a requerimento de terceiros 50%

2

IIpara habite-se, por m de área construída 0,25%

IIIpara encerramento de atividade de estabelecimento 100% 4 - Alvará inicial, inclusive vistoria prévia, e renovação anual:

IServiços de Fiscalização do Exercício Profissional:

a)consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia e de nutrição; clínica sem internamento: médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia e terapia ocupacional e de radiologia; ambulatório; serviço de fonoaudiologia; gabinete de massagem; serviço de audiometria; gabinete de pedicuro; laboratório de análises clínicas; laboratório de análises químicas; laboratório de prótese dentária; banco de sangue e sauna 100%

b)farmácia; drogaria; óptica; desinsetizadora; desratizadora; comércio de prótese ortopédica; comércio de correlatos e clínica geriátrica com internamento 200%

c)distribuidora de produtos farmacêuticos; distribuidora de produtos correlatos; prontos-socorros em geral; clínica médica com internamento; clínica veterinária com internamento; hospital;

4 hospital veterinário; laboratório industrial farmacêutico; laboratório industrial de cosméticos; laboratório industrial de saneantes domissanitários e laboratório industrial de correlatos . 300%

IIServiços de Controle de Alimentos:

a)ambulantes em geral; veículo de transporte de produtos alimentícios em geral; refeitório e comércio de frutas e hortaliças 100%

b)açougue e peixaria; bar, lancheria, restaurante e similares; comércio de produtos alimentícios em geral; depósito de produtos alimentícios em geral; depósito de bedidas em geral; hotel e pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em tráileres 200%

c)Indústria de alimentos em geral; indústria de extração e engarrafamento de água mineral; cozinha industrial e supermercado 300%

IIIServiços de Proteção ao Meio Ambiente:

a)indústria metalúrgica; indústria mecânica; indústria do material elétrico e de comunicações; indústria do material de transporte; indústria da madeira; indústria do mobiliário; indústria de produtos de matéria plástica; indústria do vestuário, calçados e artefatos de tecidos; indústria editorial e gráfica; indústrias diversas; aviário; sociedade recreativa e/ou esportiva com piscina e depósito de produtos químicos 200%

b)extração de minerais; indústria ou serviços que utilizem galvanoplastia; indústria de papel e papelão; indústria da borracha; indústria de couro e peles e de produtos similares; indústria química; indústria têxtil; indústria de bebidas e álcool etílico; indústria do fumo; indústria petroquímica e indústria de produtos minerais não metálicos 300%

IVServiços de Inspeção Veterinária: matadouro/frigorífico; matadouro; indústria de embutidos; posto de abate; indústria de laticínios e indústria de pescado 300%

VServiços de Controle de Prédios e Instalações: agência bancária; agência lotérica; alfaiataria; assistência técnica e máquinas e equipamentos; ateliê de costura; ateliê fotográfico; bar-drinque sem manipulação de alimentos; bazar; biblioteca; bilhar, sinuca, jogos eletrônicos e similares; boate; butique; casa de cômodos; cemitério; centro de processamento de dados; cinema; comércio de: artefatos de cerâmica, artefatos de madeira, artefatos de plástico, artefatos metálicos, artigos esportivos, cosméticos, fios têxteis, fumo em corda, materiais de construção, material elétrico e/ou eletrônico, material para caça e/ou pesca, produtos metalúrgicos, tecidos, material de escritório, peças e acessórios para implementos agrícolas e/ou industriais, peças e acessórios para veículos automotores, artigos para presentes, bijuterias, calçados, confecções, cópias heliográficas., discos e fitas, ferragens em geral, jóias e relógios, móveis, pedras preciosas e do vestuário; concessionária de veículos; depósito e/ou entreposto de venda de bebidas; depósito de produtos diversos; depósito e comércio de ferro velho; depósito e comércio de papel velho; distribuidora de títulos e valores; diversões eletrônicas; duplicação e/ou plastificação de documentos; engraxateria; escritório de representações; escritório de advocacia; escritório de participação comercial e/ou civil; escritório de contatos comerciais; estação de rádio; estação de televisão; estacionamento para veículos; estofaria; floricultura; funerária; garagem de aluguel; ginásio de esportes sem piscina; hotel sem refeições; imobiliária; instituição de crédito e investimento; instituto de beleza; intermediação de operações imobiliárias e/ou financeiras; joalheria e/ou relojoaria; lavanderia; locação de quadras de esporte; locação de veículos; local de acampamento; loja de armarinhos; loja de artesanatos em geral; motel sem refeições; oficina mecânica para veículos; parque de diversões; pensão sem refeições; pensionato sem refeições; posto de gasolina; posto de gasolina e lubrificação; posto de recebimento e entrega de roupas; prestação de serviços em geral; revenda de automóveis usados; salão de baile; salão de barbeiro; salão de cabeleireiro; serviço de reparação e conservação; serviço de xerox; serviço de lavagem de veículos;

5 sociedade recreativa e/ou esportiva sem piscina; tabacaria; tinturaria; venda de artigos de couro; venda de artigos diversos; vidraçaria; vulcanizadora e academia de dança e ginástica 100% 5 - Registro:

Ide diploma de curso superior 50%

IIde diploma ou certificado de curso de nível médio 25%

IIIde título de especialização universitária 50% 6 - Autorização provisória para exercício profissional 10% 7 - Visto em documentos em geral 10% 8 - Licença:

Ipara comercializar psicotrópicos e entorpecentes 50%

IIpara fabricar psicotrópicos e entorpecentes 100%

Na Secretaria da Agricultura: Fiscalização do Comércio de Produtos destinados à alimentação de animais domésticos

9 - Análise nos laboratórios do Instituto de Pesquisas Zootécnicas:

Ipara determinação de cada princípio imediato 100%

IIpara determinação de cálcio, fósforo, cloreto e sílica 100%

IIIanálise completa (proteína, umidade, fibra, cinza, gordura e extrativos não nitrogenados) 200% 10 - Fornecimento de certificados de licença como fabricante, importador ou comerciante de produtos destinados à alimentação de animais domésticos, por certificado 100% SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1 - Alvará:

Ide fiscalização de oficina de qualquer espécie que reforme ou limpe armas em geral, anual 100%

IIde fiscalização de armas, munição, inflamáveis e explosivos, produtos químicos agressivos e corrosivos, anual:

a)fabricante 300%

b)representante, importador e exportador 200%

c)comerciante 200%

IIIde fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis, anual 200%

IVde licença para o comércio de fogos de artifício, anual:

a)fabricante 300%

b)atacadista 200%

c)varejista 150%

Vde licença e fiscalização para o transporte de inflamáveis ou explosivos, anual 100%

VIde licença e fiscalização para o uso ou o emprego de explosivos ou inflamáveis, mensal .. 15%

VIIde licença e fiscalização de coleção de armas:

a)até 10 armas, anual 100%

b)de mais de 10 armas, anual 200% 2 - Autorização para porte ou trânsito de armas em geral, anual por unidade 100% 3 - Segunda via da Cédula de Identidade Civil 40% 4 - Atestado de antecedentes, inclusive busca 5% 5 - Cancelamentos em geral: notas e antecedentes 10% 6 - Retificação de qualquer espécie 5% 7 - Certidão, inclusive busca:

Ide laudo pericial 200%

6

IIde levantamento do local 100%

IIIoutras, de laudos periciais e médico-legais, por folha 30% 8 - Registro:

Ide hotel, pensão, hospedaria, casa de cômodos ou assemelhados, por quarto ou apartamento, anual

10%

IIde motel, por quarto, anual 40%

IIIde armas em geral, por unidade 50%

IVde transferência de armas em geral 10%

Vde pessoa que opere em atividade de vigilância particular e assemelhados 10%

VIde licença para o comércio de equipamentos de alarme, anual 100%

IVSERVIÇOS DE TRÂNSITO

1 - Expedição de Carteira Nacional de Habilitação 100% 2 - Exame:

Ide saúde 30%

IIpsicotécnico 30%

IIIde legislação de trânsito 15%

IVde prática de direção 15% 3 - Certificado de Habilitação de Diretor ou Instrutor de auto-escola 200% 4 - Estadia de veículo em depósito, por dia 5% 5 - Rebocamento de veículo 100% 6 - Registro:

Ide auto-escola 300%

IIde documento de habilitação de estrangeiro 30%

IIIde despachante de trânsito 200%

IVde preposto de despachante de trânsito 50%

Vde documento de trânsito em geral 5% 7 - Alteração ou segunda via de Certificado de Registro de veículo 15% 8 - Licença:

Ipara aprender a conduzir veículo 20%

IIpara gravações, substituição de motor ou alterações de características de veículo 20%

IIIpara trânsito de veículo 10% 9 - Substituição de placas:

Ide motocicletas e similares, por unidade 25%

IIde outros veículos, por par 40% 10 - Placas de experiência, par 200% 11 - Vistoria de veículo 30% 12 - Certidão de trânsito 10% 13 - Matrícula de condutor 10% 14 - Laudo de exame pericial de trânsito 20% 15 - Alvará:

Ide credenciamento de médico, anual 100%

IIde credenciamento de psicólogo, anual 100%

IIIde licença e fiscalização de escritórios de despachos dos serviços de trânsito, anual 100%

IVde licença e fiscalização de auto-escola, anual 100% 16 - Licença e fiscalização de evento na via pública 100%

7 LEI N.º 8.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. (publicada no DOE nº 243, de 19 de dezembro de 1985.)

Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma desta Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte, de acordo com a Tabela de Incidência anexa.

Art. 2.

- Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.

Art. 3.

- São isentos da taxa:

Ios atestados de vida, de pobreza, de declaração de Estado, de residência, de vacina e para sepultamento de cadáveres;

IIa carteira nacional de habilitação e os exames necessários à sua obtenção para os servidores estaduais que exerçam funções policiais ou fiscais, e os servidores da União, do Estado e dos Municípios e as praças das Forças Armadas que exerçam as funções de motoristas;

IIIas certidões para fins militares e eleitorais e para instruir pedidos de pensão alimentícia;

IVos certificados de vacinação animal;

Vos documentos destinados a instruir processo administrativo pertinente a servidor público estadual;

VIos documentos necessários ao desempenho de atos que decorram da atribuição expressa na legislação estadual;

VIIos exames para expedição de carteira sanitária, bem como os atestados médicos necessários à habilitação a emprego;

VIIIos guais de livre trânsito de produtos sujeitos à fiscalização sanitária e as de requisição de entorpecentes;

IXo porte de arma de defesa pessoal para os procuradores do Estado e para os servidores do Estado que exerçam funções judiciárias, fiscais, policiais e para aqueles que tenham, sob sua guarda, valores do Estado;

XVas certidões, as buscas e as consultas de documentos, se destinadas à defesa de direitos de pessoas carentes;

XVIas licenças para realização de evento em via pública, com finalidade beneficente;

XVIIas microempresas e os microprodutores rurais, assim considerados pela legislação estadual;

Parágrafo único- É prova bastante, para o gozo da isenção prevista:

a)nos itens II e IX, a comunicação da Repartição respectiva de que o servidor está no efetivo exercício das referidas funções;

8

b)no item XV, a entrega de atestado de pobreza expedido por autoridade policial competente;

c)no item XVII, a apresentação de documento, fornecido pelo órgão estadual competente, que comprove a sua condição de microempresa ou de microprodutor rural.

Art. 4.

- Os alvarás e os registros anuais, previstos na Tabela de Incidência, serão renovados até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano.

Parágrafo único- Nos casos de concessão inicial após o primeiro trimestre do exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente ao número de trimestres não decorridos.

Art. 5.

- Os alvarás mensais, previstos na Tabela de Incidência, serão renovados até o dia 5 (cinco) do mês a que se referirem.

Art. 6.

- Sob pena de responsabilidade, nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento da taxa prevista nesta Lei, sem exigir a prova do respectivo pagamento.

Art. 7.

- A indenização pela mora no pagamento das obrigações tributárias decorrentes desta Lei, inclusive multas, compreenderá também o equivalente à desvalorização da moeda, a ser determinada e exigida segundo o disposto no art. 72 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações posteriores.

Parágrafo único- Relativamente às multas por infrações aplicam-se à taxa de que trata esta Lei, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações posteriores.

Art. 8.

- A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (ORTE/RS):

a)vigente no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior, para os meses de janeiro a junho;

b)vigente no mês de junho do exercício respectivo, para os meses de julho a dezembro.

Parágrafo único- A Secretaria da Fazenda publicará, semestralmente, Tabela de Incidência indicando o valor da taxa devida em relação a cada serviço, desprezando as frações inferiores a Cr$ 10 (dez cruzeiros).

Art. 9.

- A fiscalização da Taxa de Serviços Diversos compete à Secretaria da Fazenda, por intermédio dos órgãos de fiscalização tributária, que expedirão, para tal finalidade, as normas e instruções necessárias.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 1985.

9 ANEXO À LEI Nº 8.109, DE 19/12/85 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS TABELA DE INCIDÊNCIA

ISERVIÇOS EM GERAL

1 - Atestados em geral 10% 2 - Certidões em geral, por folha, inclusive busca 10% 3 - Certificado passado por servidor público estadual, quando não sujeito a outra incidência 10% 4 - Cópia: de planta, mapa, croqui ou esquema qualquer, inclusive busca, autenticada:

a)por exemplar não excedente a 50x50cm 20%

b)por área igual, ou fração que exceder, mais 20%

IIreprográfica proveniente de microfilme, inclusive busca, por unidade, autenticada 6%

IIIreprográfica ou outra via de documento emitida por processamento de dados, inclusive busca, por unidade:

a)autenticada 3%

b)não autenticada 2% 5 - Busca, por pessoa ou documento 5% 6 - Autenticação de livros em geral, exceto livros fiscais, por livro 10% 7 - Registro de documento:

Iem geral 10%

IIbaixado em diligência, mais 15% 8 - Inscrição em concurso público:

Icom exigência de nível de instrução superior 50%

IIoutros 10% 9 - Título de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado 100% 10 - Apostila de alteração ou transferência em título de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado 100% 11 - Certidão de título de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado 100% 12 - Termo de Autorização de Uso a título oneroso 200% 13 - Título de propriedade de terras devolutas e de lotes rurais, urbanos e suburbanos ou, ainda, de legitimação e revalidação de posse, sesmaria e outras concessões 100% 14 - Segunda via do canhoto destacável da Guia de Informação e Apuração do Imposto de Circulação de Mercadorias 10% 15 - Substituição de Guia de Informação e Apuração do Imposto de Circulação de Mercadorias 50% 16 - Fornecimento de segunda via de documento Percentual igual ao devido para obtenção da via

original SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

Na Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (SSMA)

1 - Análise:

Iprévia para registro de embalagens, aditivos e coadjuvantes de fabricação de produtos alimentícios 150%

IIde controle para registro de produtos alimentícios e bebidas 150%

10 2 - Exame:

Ia requerimento do interessado:

a)de aparelhos, utensílios e vasilhames destinados ao preparo, fabrico, conservação ou acondicionamento de alimentos 100%

b)bacteriológico de água, visando à potabilidade 100%

c)químico de água, visando à potabilidade 100%

d)de equipamento antipoluição 100%

e)outros, não especificados 100%

IIde projetos sujeitos à aprovação da SSMA:

a)de prédios residenciais, por m2 de área construída 0,25%

b)de prédios não residenciais, por m2 de área construída 1%

c)de piscinas 300%

d)de loteamentos de glebas de terra: 1 - lotes destinados à ocupação unifamiliar, por lote 10%

2 2 - lotes destinados à ocupação plurifamiliar, por m de área ocupada 0,1% 3 - Vistoria:

Itécnico-sanitária, a requerimento de terceiros 50%

IIpara habite-se, por m2 de área construída 0,25%

IIIpara encerramento de atividade de estabelecimento 100% 4 - Alvará inicial, inclusive vistoria prévia, e renovação anual:

IServiços de Fiscalização do Exercício profissional:

a)consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia e de nutrição; clínica sem internamento: médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia e terapia ocupacional e de radiologia; ambulatório; serviço de fonoaudiologia; gabinete de massagem; serviço de audiometria; gabinete de pedicuro; laboratório de análises clínicas; laboratório de análises químicas; laboratório de prótese dentária; banco de sangue e sauna 100%

b)farmácia; drogaria; óptica; desinsetizadora; desratizadora; comércio de prótese ortopédica; comércio de correlatos e clínica geriátrica com internamento 200%

c)distribuidora de produtos farmacêuticos; distribuidora de produtos correlatos; prontos-socorros em geral; clínica médica com internamento; clínica veterinária com internamento; hospital; hospital veterinário; laboratório industrial farmacêutico; laboratório industrial de cosméticos; laboratório industrial de saneantes domissanitários e laboratório industrial de correlatos 300%

IIServiços de Controle de Alimentos:

a)ambulantes em geral; veículo de transporte de produtos alimentícios em geral; refeitório e comércio de frutas e hortaliças 100%

b)açougue e peixaria; bar, lancheria, restaurante e similares; comércio de produtos alimentícios em geral; depósito de produtos alimentícios em geral; depósito de bedidas em geral; hotel e pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em tráileres 200%

c)Indústria de alimentos em geral; indústria de extração e engarrafamento de água mineral; cozinha industrial e supermercado 300%

IIIServiços de Proteção aoMeio Ambiente:

a)indústria metalúrgica; indústria mecânica; indústria do material elétrico e de comunicações; indústria do material de transporte; indústria da madeira; indústria do mobiliário; indústria de produtos de matéria plástica; indústria do vestuário, calçados e artefatos de tecidos; indústria editorial e gráfica; indústrias diversas; aviário; sociedade recreativa e/ou esportiva com piscina e depósito de produtos químicos 200%

b)extração de minerais; indústria ou serviços que utilizem galvanoplastia; indústria de papel e papelão; indústria da borracha; indústria de couro e peles e de produtos similares; indústria

11 química; indústria têxtil; indústria de bebidas e álcool etílico; indústria do fumo; indústria petroquímica e indústria de produtos minerais não metálicos 300%

IVServiços de Inspeção Veterinária: matadouro/frigorífico; matadouro; indústria de embutidos; posto de abate; indústria de laticínios e indústria de pescado 300%

VServiços de Controle de Prédios e Instalações: agência bancária; agência lotérica; alfaiataria; assistência técnica e máquinas e equipamentos; ateliê de costura; ateliê fotográfico; bar-drinque sem manipulação de alimentos; bazar; biblioteca; bilhar, sinuca, jogos eletrônicos e similares; boate; butique; casa de cômodos; cemitério; centro de processamento de dados; cinema; comércio de: artefatos de cerâmica, artefatos de madeira, artefatos de plástico, artefatos metálicos, artigos esportivos, cosméticos, fios têxteis, fumo em corda, materiais de construção, material elétrico e/ou eletrônico, material para caça e/ou pesca, produtos metalúrgicos, tecidos, material de escritório, peças e acessórios para implementos agrícolas e/ou industriais, peças e acessórios para veículos automotores, artigos para presentes, bijuterias, calçados, confecções, cópias heliográficas, discos efitas, ferragens em geral, jóias e relógios, móveis, pedras preciosas e do vestuário; concessionária de veículos; depósito e/ou entreposto de venda de bebidas; depósito de produtos diversos; depósito e comércio de ferro velho; depósito e comércio de papel velho; distribuidora de títulos e valores; diversões eletrônicas; duplicação e/ou plastificação de documentos; engraxateria; escritório de representações; escritório de advocacia; escritório de participação comercial e/ou civil; escritório de contatos comerciais; estação de rádio; estação de televisão; estacionamento para veículos; estofaria; floricultura; funerária; garagem de aluguel; ginásio de esportes sem piscina; hotel sem refeições; imobiliária; instituição de crédito e investimento; instituto de beleza; intermediação de operações imobiliárias e/ou financeiras; joalheria e/ou relojoaria; lavanderia; locação de quadras de esporte; locação de veículos; local de acampamento; loja de armarinhos; loja de artesanatos em geral; motel sem refeições; oficina mecânica para veículos; parque de diversões; pensão sem refeições; pensionato sem refeições; posto de gasolina; posto de gasolina e lubrificação; posto de recebimento e entrega de roupas; prestação de serviços em geral; revenda de automóveis usados; salão de baile; salão de barbeiro; salão de cabeleireiro; serviço de reparação e conservação; serviço de xerox; serviço de lavagem de veículos; sociedade recreativa e/ou esportiva sem piscina; tabacaria; tinturaria; venda de artigos de couro; venda de artigos diversos; vidraçaria; vulcanizadora e academia de dança e ginástica 100% 5 - Registro:

Ide diploma de curso superior 50%

IIde diploma ou certificado de curso de nível médio 25%

IIIde título de especialização universitária 50% 6 - Autorização provisória para exercício profissional 10% 7 - Visto em documentos em geral 10% 8 - Licença:

Ipara comercializar psicotrópicos e entorpecentes 50%

IIpara fabricar psicotrópicos e entorpecentes 100%

Na Secretaria da Agricultura: Fiscalização do Comércio de Produtos destinados à alimentação de animais domésticos

9 - Análise nos laboratórios do Instituto de Pesquisas Zootécnicas:

Ipara determinação de cada princípio imediato 100%

IIpara determinação de cálcio, fósforo, cloreto e sílica 100%

IIIanálise completa (proteína, umidade, fibra, cinza, gordura e extrativos não nitrogenados) 200%

12 10 - Fornecimento de certificados de licença como fabricante, importador ou comerciante de produtos destinados à alimentação de animais domésticos, por certificado 100% SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1 - Alvará:

Ide fiscalização de oficina de qualquer espécie que reforme ou limpe armas em geral, anual 100%

IIde fiscalização de armas, munição, inflamáveis e explosivos, produtos químicos agressivos e corrosivos, anual:

a)fabricante 300%

b)representante, importador e exportador 200%

c)comerciante 200%

IIIde fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis, anual 200%

IVde licença para o comércio de fogos de artifício, anual:

a)fabricante 300%

b)atacadista 200%

c)varejista 150%

Vde licença e fiscalização para o transporte de inflamáveis ou explosivos, anual 100%

VIde licença e fiscalização para o uso ou o emprego de explosivos ou inflamáveis, mensal 15%

VIIde licença e fiscalização de coleção de armas:

a)até 10 armas, anual 100%

b)de mais de 10 armas, anual 200% 2 - Autorização para porte ou trânsito de armas em geral, anual por unidade 100% 3 - Segunda via da Cédula de Identidade Civil 40% 4 - Atestado de antecedentes, inclusive busca 5% 5 - Cancelamentos em geral: notas e antecedentes 10% 6 - Retificação de qualquer espécie 5% 7 - Certidão, inclusive busca:

Ide laudo pericial 200%

IIde levantamento do local 100%

IIIoutras, de laudos periciais e médico-legais, por folha 30% 8 - Registro:

Ide hotel, pensão, hospedaria, casa de cômodos ou assemelhados, por quarto ou apartamento, anual

10%

IIde motel, por quarto, anual 40%

IIIde armas em geral, por unidade 50%

IVde transferência de armas em geral 10%

Vde pessoa que opere em atividade de vigilância particular e assemelhados 10%

VIde licença para o comércio de equipamentos de alarme, anual 100%

IVSERVIÇOS DE TRÂNSITO

1 - Expedição de Carteira Nacional de Habilitação 100% 2 - Exame:

Ide saúde 30%

IIpsicotécnico 30%

IIIde legislação de trânsito 15%

IVde prática de direção 15%

13 3 - Certificado de Habilitação de Diretor ou Instrutor de auto-escola 200% 4 - Estadia de veículo em depósito, por dia 5% 5 - Rebocamento de veículo 100% 6 - Registro:

Ide auto-escola 300%

IIde documento de habilitação de estrangeiro 30%

IIIde despachante de trânsito 200%

IVde preposto de despachante de trânsito 50%

Vde documento de trânsito em geral 5% 7 - Alteração ou segunda via de Certificado de Registro de veículo 15% 8 - Licença:

Ipara aprender a conduzir veículo 20%

IIpara gravações, substituição de motor ou alterações de características de veículo

20%

IIIpara trânsito de veículo 10% 9 - Substituição de placas:

Ide motocicletas e similares, por unidade 25%

IIde outros veículos, por par 40% 10 - Placas de experiência, par 200% 11 - Vistoria de veículo 30% 12 - Certidão de trânsito 10% 13 - Matrícula de condutor 10% 14 - Laudo de exame pericial de trânsito 20% 15 - Alvará:

Ide credenciamento de médico, anual 100%

IIde credenciamento de psicólogo, anual 100%

IIIde licença e fiscalização de escritórios de despachos dos serviços de trânsito, anual 100%

IVde licença e fiscalização de auto-escola, anual 100% 16 - Licença e fiscalização de evento na via pública 100%

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