Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15823, de 11 de abril de 2022
Nº 15.823/2022
Art. 1.
Na Lei nº 11.169, de 8 de junho de 1998, ficam introduzidas as seguintes alterações:
Ios incisos I e III do art. 4º passam a ter a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei nº 11.169, de 8 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 4.
...........................
Ipromover a produção e o consumo de carne, lã, leite, pele e de seus derivados; ...........................................
IIIpromover o desenvolvimento e a competitividade dos setores produtores de carne ovina, leite e lã, visando a sua viabilidade técnica e econômica, principalmente por meio de apoio à pesquisa, à assistência e capacitação técnicas e ao fomento, e de programas e projetos de inovação, infraestrutura e reconversão; ...........................................;
IIo art. 5º passa a ter a seguinte redação:
Art. 5.
A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural poderá celebrar convênio com entidade representativa da cadeia produtiva dos ovinos objetivando promover a coordenação da produção, do desenvolvimento e da competitividade da cadeia produtiva dos ovinos, em conformidade com os objetivos gerais e específicos do Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS - instituído nesta Lei.
Parágrafo únicoO convênio previsto no "caput" deste artigo somente poderá ser celebrado com entidade que cumpra os seguintes requisitos, sem prejuízo das demais normas legais:
Iseja representativa de criadores de ovinos de todas as raças, bem como seja habilitada para extensão e melhoramento ovino, visando a manter uma orientação uniforme que propicie a expansão da ovinocultura no Estado;
IIseja entidade associativa, sem fins lucrativos, que cumpra o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;
IIIapoie as ações da Administração Pública Estadual para a cadeia produtiva dos ovinos, conforme Planos de Trabalho a serem estabelecidos nos termos desta Lei;
IVinforme, semestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado e à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural os recursos arrecadados, os gerados por aplicações financeiras e a destinação desses recursos;
Vtenha objetivos estatutários compatíveis com os do FUNDOVINOS;
VInão desenvolva projetos com finalidades conflitantes com os objetivos e as diretrizes do FUNDOVINOS e da Política Estadual de Incentivo à Pecuária Ovina;
VIInão tenha atuação político-partidária ou de caráter religioso e não desenvolva atividades de caráter diverso das suas finalidades;
VIIIobjetive organizar e gerenciar cadastros e outros controles intervenientes na cadeia ovina; e
IXpossua, em seu quadro funcional, técnicos credenciados com formação profissional para auxiliar os criadores de ovinos na relação de rebanhos e orientá-los quanto à classificação e formação de núcleos de produtores.;
IIIao art. 10 fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 10.
.........................
Parágrafo únicoÉ vedada a utilização de recursos do FUNDOVINOS no patrocínio de feiras e eventos isolados que não atendam à coletividade dos criadores de ovinos.;
IVo art. 15 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15.
A destinação dos recursos do FUNDOVINOS poderá dar-se da seguinte forma:
Ino máximo 2% (dois por cento) destinado ao custeio administrativo do Fundo; e
IIno mínimo 98% (noventa e oito por cento) destinado à execução e à administração de ações, projetos e programas em conformidade com os objetivos estabelecidos nesta Lei.
§ 1ºOs recursos financeiros do FUNDOVINOS poderão ser depositados em conta bancária denominada FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA OVINOCULTURA - FUNDOVINOS - e automaticamente repassados à conta específica da instituição conveniada na forma do art. 5º desta Lei, podendo ser retidos apenas os recursos estabelecidos no inciso I do "caput" deste artigo.
§ 2ºA utilização dos recursos, depositados em conta específica junto à instituição conveniada, poderá dar-se seguindo cronograma de desembolso previsto nos Planos de Trabalho e no orçamento aprovados pelo Conselho Deliberativo do FUNDOVINOS..
Art. 2.
Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução, podendo ficar estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para a celebração do convênio de que trata o art. 5º da Lei nº 11.169/98.
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Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2022.
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