Pernambuco
LEI Nº 11.050, DE 22 DE ABRIL DE 1994.
Nº 11050/1994
Estabelece a isonomia dos vencimentos dos membros do Poder judiciário com os dos membros do Poder Legislativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O vencimento e a verba de representação, em iguais valores, do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, serão equivalentes ao subsídio e à verba de representação do Deputado à Assembléia Legislativa, a contar de 1º de fevereiro do corrente ano.
Parágrafo únicoO valor da soma das duas parcelas – vencimento e representação – serão:
Iem fevereiro CR$ 1.945.967,76 (hum milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros reais e setenta e seis centavos); e
IIem março, CR$ 2.043.266,10 (dois milhões, quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis cruzeiros reais e dez centavos).
Art. 2.
Continuam em vigor todas as disposições legais relativas à remuneração e às vantagens dos magistrados, que não colidam com as normas desta Lei.
Art. 3.
O disposto nesta Lei é extensivo aos magistrados inativos.
Art. 4.
Sempre que a soma do subsídio com a representação do Deputado ultrapassar em mais de 35% (trinta e cinco por cento) a soma do vencimento com a verba de representação do Desembargador, o Presidente do Tribunal de Justiça, por ato próprio, determinará o acréscimo do excesso à remuneração do Desembargador, com observância do disposto no art. 2º.
§ 1ºNa hipótese prevista neste artigo, se a diferença constituir aumento real de remuneração, sua implantação depende de autorização legal.
§ 2ºEntende-se por aumento real, para os fins do parágrafo anterior, a diferença a maior que se verificar entre nova remuneração do Deputado e a vigente em março de 1994, devidamente corrigida pela URV (Unidade Real de Valor) pelo índice em vigor na época.
Art. 5.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de abril de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.