LEI Nº 11.074, DE 30 DE MAIO DE 1994.

Nº 11074/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 531.500.000,00 (quinhentos e trinta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

3100	-	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNLOGIA E MEIO AMBIENTE
3102	-	Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada
3102.03100312.846	-	Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco – ITEP	531.500,000
4.3.1.1	-	Auxílios para Despesas de Capital	531.500,000
		TOTAL	531.500,000

Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP, crédito suplementar correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior, no valor de CR$ 531.500.000,00 (quinhentos e trinta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

3100	-	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADE SUPERVISIONADA
3101	-	Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP
3101.03100584.659	-	Assistência tecnológica	531.500,000
4.1.2.6	-	Equipamentos e Material Permanente	531.500,000
		TOTAL	531.500,000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

Anulação da dotação a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementa do que trata o art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

1800	-	SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1802	-	Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada
1802.11620311.840	-	Projetos a cargo da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER	531.500,000
4.3.1.1	-	Auxílio para Despesas de Capital	531.500,000
		TOTAL	531.500,000

IITRANSFERÊNCIA DO ESTADO

Transferência estadual a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(RECEITA DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM CR$ 1,00
2400.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	531.500,000
2400.00.00	Transferências de Capital	531.500,000
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	531.500,000
2412.00.00	Transferência do Estado	531.500,000
2412.01.00	Auxílio para Despesas de Capital	531.500,000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de maio de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

JOSÉ LUIZ MARQUES DELGADO

CELSO STERENBERG

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo