Pernambuco
LEI Nº 11.057, DE 29 DE ABRIL DE 1994.
Nº 11057/1994
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício em favor da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.390.000.000,00 (dois bilhões, trezentos e noventa milhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 | - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes -Administração Supervisionada | |
| 1402.08480311.817 | - | Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 570.000.000 |
| 3.2.1.1 – FNT | - | Transferências Operacionais | 220.000.000 |
| 4.3.1.1 – FNT | - | Auxílios para Despesas de Capital | 350.000.000 |
| 1402.08480312.817 | - | Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 1.736.000.000 |
| 3.2.1.1 – FNT | - | Transferências Operacionais | 1.650.000.000 |
| 4.3.1.1 – FNT | - | Auxílios para Despesas de Capital | 80.000.000 |
| 1402.08480312.822 | - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE | 90.000.000 |
| 3.2.1.1 – FNT | - | Transferências Operacionais | 90.000.000 |
| TOTAL | 2.379.000.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Fundação Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.390.000.000,00 (dois bilhões, trezentos e noventa milhões de cruzeiros reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 44000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENTIDADE SUPERVISIONADAS | |
| 4405 | - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 4405.08070212.501 | - | Gestão administrativa do órgão | 759.000.000 |
| 3.1.1.3 – FNT | - | Obrigações Patronais | 20.000.000 |
| 3.1.2.9 – FNT | - | Material de Consumo | 100.000.000 |
| 3.1.3.1 – FNT | - | Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000.000 |
| 3.1.3.2 – FNT | - | Outros Serviços e Encargos | 250.000.000 |
| 3.1.9.2 – FNT | - | Despesas de Exercícios Anteriores | 100.000.000 |
| 3.2.5.3 – FNT | - | Salário Família | 30.000.000 |
| 3.2.6.5 – FNT | - | Juros de Outras Dívidas | 20.000.000 |
| 3.2.6.6 – FNT | - | Encargos de Outras Dívidas | 50.000.000 |
| 4.1.2.0 – FNT | - | Equipamentos e Material Permanente | 60.000.000 |
| 4405.08482463.590 | - | Restauração e Conservação do Patrimônio Cultural e ambiental | 570.000.000 |
| 3.1.3.1 – FNT | - | Remuneração de Serviços Pessoais | 29.000.000 |
| 3.1.3.2 – FNT | - | Outros Serviços e Encargos | 200.000.000 |
| 4.1.1.0 – FNT | - | Obras e Instalações | 300.000.000 |
| 4.1.2.0 – FNT | - | Equipamentos e Material Permanente | 50.000.000 |
| 4405.08482471.590 | - | Promoções Culturais | 1.970.000.000 |
| 3.1.1.1 – FNT | - | Pessoal Civil | 30.000.000 |
| 3.1.1.3 – FNT | - | Obrigações Patronais | 10.000.000 |
| 3.1.2.0 – FNT | - | Material de Consumo | 30.000.000 |
| 3.1.3.1 – FNT | - | Remuneração de Serviços Pessoais | 200.000.000 |
| 3.1.3.2 – FNT | - | Outros Serviços e Encargos | 600.000.000 |
| 3.2.2.3 – FNT | - | Transferências a Municípios | 200.000.000 |
| TOTAL | 2.390.000.000 |
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 14001 | - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.108421884.163 | - | Administração técnico-pedagógica do sistema escolar | 2.390.000.000 |
| 3.1.3.2 – FNT | - | Outros Serviços e Encargos | 2.390.000.000 |
| TOTAL | 2.390.000.000 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITA DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS DE CORRENTES | 1.960.000.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 1.960.000.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 1.960.000.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 1.960.000.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 1.960.000.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 430.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 430.000.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 430.000.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 430.000.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 430.000.000 |
| TOTAL | 2.390.000.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de abril de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
ADMALDO MATOS DE ASSIS
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.