Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 12.190, DE 23 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.191, DE 23 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.192, DE 23 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.193, DE 23 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.194, DE 23 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.189, DE 17 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.188, DE 16 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.185, DE 9 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.186, DE 9 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.187, DE 9 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.181, DE 5 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.182, DE 5 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.183, DE 5 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.184, DE 5 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.179, DE 4 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.180, DE 4 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.175, DE 3 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.176, DE 3 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.177, DE 3 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.178, DE 3 DE ABRIL DE 2002.LEI Nº 12.171, DE 22 DE MARÇO DE 2002.LEI Nº 12.172, DE 22 DE MARÇO DE 2002.LEI Nº 12.173, DE 22 DE MARÇO DE 2002.LEI Nº 12.174, DE 22 DE MARÇO DE 2002.LEI Nº 12.168, DE 21 DE MARÇO DE 2002.LEI Nº 12.170, DE 21 DE MARÇO DE 2002.LEI Nº 12.163, DE 2 DE JANEIRO DE 2002.LEI Nº 12.164, DE 2 DE JANEIRO DE 2002.LEI Nº 12.165, DE 2 DE JANEIRO DE 2002.LEI Nº 12.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.159, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.156, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.157, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.147, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.148, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.149, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.150, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.