Pernambuco
LEI Nº 12.157, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Nº 12157/2001
Considera de "Utilidade Pública" a Fundação AIO de Educação e Assistência Social - FAES.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA a Fundação AIO de Assistência Social - FAES.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de dezembro de 2001.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.