Leis Ordinárias de Pernambuco
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LEI Nº 12.232, DE 26 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.233, DE 26 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.234, DE 26 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.235, DE 26 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.236, DE 26 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.237, DE 26 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.238, DE 26 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.229, DE 25 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.230, DE 25 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.228, DE 21 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.224, DE 18 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.225, DE 18 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.226, DE 18 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.227, DE 18 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.221, DE 17 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.222, DE 17 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.223, DE 17 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.218, DE 13 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.219, DE 13 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.220, DE 13 DE JUNHO DE 2002.LEI Nº 12.216, DE 30 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.215, DE 28 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.214, DE 27 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.208, DE 23 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.210, DE 23 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.211, DE 23 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.212, DE 23 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.213 DE 23 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.206, DE 20 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.204, DE 15 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.205, DE 15 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.202, DE 10 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.203, DE 10 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.199, DE 9 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.200, DE 9 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.201, DE 9 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.198, DE 7 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.196, DE 2 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.197, DE 2 DE MAIO DE 2002.LEI Nº 12.195, DE 26 DE ABRIL DE 2002.