LEI Nº 12.186, DE 9 DE ABRIL DE 2002.

Nº 12186/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, em favor da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, crédito especial no valor de R$ 165.091,00 (cento e sessenta e cinco mil e noventa e um reais), objetivando incluir no Orçamento dessa Empresa, o Programa "9005 - Programa de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste - PRODETUR-PE-I", e o projeto a seguir discriminados:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

61000	-	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
61030	-	Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH
61030.1869590051.231	-	Execução de ações do PRODETUR-PE-I pela CPRH	165.091
4.4.90.00 - FNT 0103	-	Investimentos	86.772
4.4.90.00 - FNT 0107	-	Investimentos	78.319
		TOTAL	165.091

COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO

9005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE - PRODETUR-PE-I

Objetivo: Reforçar o potencial turístico, melhorando a infra-estrutura básica e serviços públicos para a população de baixa renda, envolvendo os componentes: infra-estrutura turística, patrimônio histórico e ambiental e desenvolvimento institucional.

61030.1869590051.231 - Execução de ações do PRODETUR-PE-I pela CPRH

Objetivo: Assumir a responsabilidade executiva das ações do Programa. No âmbito de ação da CPRH.

Metas: Executar ações do PRODETUR-PE-I na área do meio ambiente.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação discriminada no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.

Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida" , "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos", "5 - Inversões Financeiras", "6 - Amortização da Dívida", bem como recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado ou que venha a ocorrer durante o exercício.

Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

ISALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Saldos de exercícios anteriores dos recursos da alienação das ações da CELPE, classificados conforme segue:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	78.319
2500.00.00	Outras Receitas de Capital	78.319
2580.00.00	Saldos de Exercícios Anteriores	78.319
2580.03.00	Saldos de Exercícios Anteriores – Recursos de Privatização	78.319

IIANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

61000	-	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
61030	-	Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH
61030.1812231347.023	-	Melhoria das instalações físicas da CPRH	86.772
4.4.90.00 - FNT 0103	-	Investimentos	86.772

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		TOTAL	86.772
			======

Art. 4.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.

Art. 5.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de abril de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo