Pernambuco
LEI Nº 12.193, DE 23 DE ABRIL DE 2002.
Nº 12193/2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.1545135101.170 - | Execução de obras de infra-estrutura em municípios | 3.186.000 |
| 4.4.40.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 3.186.000 |
| 35010.2678135061.165 - | Construção, manutenção e operacionalização de aeroportos | 150.606 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 150.606 |
| 35010.2669590011.228 - | Participação na ampliação e reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II) | 35.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 35.000.000 |
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 - | Departamento de Estradas de Rodagem Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.2669590011.229 - | Duplicação da BR-232/Trecho: Recife - Caruaru | 146.612.340 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 - | Investimentos | 76.612.340 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 70.000.000 |
| TOTAL | 184.948.946 |
Convênio firmado entre o Ministério dos Transportes e o Governo do Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 36, da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001, classificado da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 76.612.340 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 76.612.340 |
| 2470.00.00 | Transferências de Convênios | 76.612.340 |
| 2471.00.00 | Transferências de Convênios e de suas Entidades | 76.612.340 |
Saldos de exercícios anteriores dos recursos da alienação das ações da CELPE, classificados conforme a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 108.336.606 |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 108.336.606 |
| 2580.00.00 | Saldos de Exercícios Anteriores | 108.336.606 |
| 2580.03.00 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Privatização | 108.336.606 |
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.