Pernambuco
LEI Nº 12.194, DE 23 DE ABRIL DE 2002.
Nº 12194/2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 3.555.449,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 60000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60010 | - | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | |
| 60010.0824330302.381 | - | Concessão de bolsa escola e jornada ampliada | 3.555.449 |
| 3.3.40.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.374.333 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.181.116 |
| SOMA | 3.555.449 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 29030.2884529109.101 | - | Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios | 3.555.449 |
| 3.3.40.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 3.555.449 |
| TOTAL | 3.555.449 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.