Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 14.051, DE 4 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.045, DE 30 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.046, DE 30 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.047, DE 30 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.048, DE 30 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.049, DE 30 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.044, DE 29 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.043, DE 28 DE ABRIL DE 2010.LEI N° 14.040, DE 26 DE ABRIL DE 2010.LEI N° 14.041, DE 26 DE ABRIL DE 2010.LEI N° 14.042, DE 26 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.039, DE 20 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.035, DE 9 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.036, DE 9 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.037, DE 9 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.038, DE 9 DE ABRIL DE 2010.LEI Nº 14.031, DE 31 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.032, DE 31 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.033, DE 31 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.034, DE 31 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.030, DE 30 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.018, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.019, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.020, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.021, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.022, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.023, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.024, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.025, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.026, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.028, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.029, DE 26 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.010, DE 23 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.011, DE 23 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.012, DE 23 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.013, DE 23 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.014, DE 23 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.015, DE 23 DE MARÇO DE 2010.LEI Nº 14.016, DE 23 DE MARÇO DE 2010.