Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 14.091, DE 17 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.092, DE 17 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.081, DE 16 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.082, DE 16 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.083, DE 16 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.084, DE 16 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.085, DE 16 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.086, DE 16 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.087, DE 16 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.088, DE 16 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.078, DE 10 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.079, DE 10 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.080, DE 10 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.073, DE 8 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.074, DE 8 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.075, DE 8 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.076, DE 8 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.077, DE 8 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.072, DE 7 DE JUNHO DE 2010.LEI Nº 14.071, DE 31 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.068, DE 27 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.069, DE 27 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.070, DE 27 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.066, DE 25 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.067, DE 25 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.065, DE 24 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.060, DE 19 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.061, DE 19 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.062, DE 19 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.063, DE 19 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.064, DE 19 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.059, DE 18 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.058, DE 13 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.057, DE 10 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.052, DE 7 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.053, DE 7 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.054, DE 7 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.055, DE 7 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.056, DE 7 DE MAIO DE 2010.LEI Nº 14.050, DE 4 DE MAIO DE 2010.