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Pernambuco

LEI N° 14.042, DE 26 DE ABRIL DE 2010.

Nº 14042/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 11.795.000,00 (onze milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária discriminada no seu Anexo II.
Art. 3.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o Anexo II, na operação especial “Inversões em Participação Societária no CTM”, com a dedução, em igual importância, no Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, dos recursos de integralização do capital social, na forma especificada no Anexo III da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DÍLSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto:15.452.0643.3011-Requalificação e Construção de Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos11.795.000,00
4.4.90.00.-Investimentos013011.795.000,00
TOTAL11.795.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

38000 -SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta

Op.Especial:15.846.0168.3493-Inversões em Participação Societária no CTM11.795.000,00
4.5.90.00.-Inversões Financeiras013011.795.000,00
T O T A L11.795.000,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

E S P E C I F I C A Ç Ã O T O T A L

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 11.795.000,00

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife

ESPECIFICAÇÃOTESOUROOUTRASTOTAL
Projeto:15.452.0666.3497-Realização da Requalificação dos Corredores de Transporte Público0,002.948.800,002.948.800,00
Projeto:15.453.0666.3499-Construção e Reforma de Terminais de Integração0,002.948.700,002.948.700,00
Projeto:15.453.0666.3519Modernização do SEI, com a Implantação de Transporte Rápido por Ônibus – TRO nos Corredores do STPP/RMR0,002.948.800,002.948.800,00
Atividade:15.453.0719.3515Manutenção de Terminais e Miniterminais0,002.948.700,002.948.700,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES0,0011.795.000,0011.795.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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