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Pernambuco

LEI Nº 14.038, DE 9 DE ABRIL DE 2010.

Nº 14038/2010

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 92.783.271,00 (noventa e dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de abril de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVERIA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTEVALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Projeto:10.302.0486.2018-Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS1.849.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.600.000,00
4.4.40.00.-Investimentos010142.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101207.000,00
Projeto:17.512.0486.2022-Conclusão dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e do Abastecimento de Água/Projeto Alvorada2.900.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01012.900.000,00
Atividade:10.301.0512.2089-Atenção Integral à Saúde da Mulher100.000,00
4.4.90.00.-Investimentos0101100.000,00
Atividade:10.305.0512.2104-Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado40.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010140.000,00
Atividade:10.301.0512.3425-Avaliação, Certificação e Transferência de Recursos para Equipes de Saúde da Família4.380.000,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes01014.300.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010180.000,00
Atividade:10.302.0521.2178-Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar Móvel/SAMU6.400.000,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes01016.400.000,00
Projeto:10.303.0655.3126-Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais51.110.431,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01018.610.431,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024442.500.000,00
Atividade:10.122.0260.0866-Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES -PE25.833.840,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes01014.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010125.729.840,00
4.4.90.00.-Investimentos0101100.000,00
Op. Especial:28.846.0260.0814-Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE100.000,00
4.4.20.00.-Investimentos0101100.000,00
Atividade:10.128.0640.3082-Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS70.000,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes010170.000,00
TOTAL92.783.271,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTEVALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES –PE

Projeto:10.122.0486.2024-Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem dos Pontos de Distribuição e Armazenamento de Medicamentos42.500.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes024442.500.000,00
Projeto:10.302.0650.3113-Implantação de Unidades de Urgência50.283.271,00
4.4.90.00.-Investimentos010350.283.271,00
TOTAL92.783.271,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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