Pernambuco
LEI Nº 14.021, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
Nº 14021/2010
Art. 1.
O art. 23, o caput do art. 32, os Anexos II e III da Lei n° 12.777, de 23 de março de 2005 e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Modifica a Lei n° 12.777, de 23 de março de 2005, e suas alterações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 23.
s servidores, ativos e inativos, serão enquadrados nas classes e nos níveis de diferenciação dos estágios salariais deste Plano de Cargos, Carreira e Salários, conforme anexo II desta Lei.
§ 1ºO enquadramento dos servidores de que trata o caput será realizado levando em consideração a tabela constante do Anexo III da presente Lei.
§ 2ºNa hipótese de vir a ser enquadrado no último estágio salarial da classe a que pertence e não havendo outra classe subsequente, o servidor terá assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal, individualmente nominada, sobre a qual incidirá os reajustes gerais concedidos aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco."
..........................................................................................................................
"
Art. 32.
A nova estrutura salarial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco é a constante do anexo II da presente Lei, sendo que cada Grupo Ocupacional será composto por dois números de classes e cinco números de estágios salariais.
........................................................................................................................"
“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Grupo Ocupacional: Cargos Manuais /operacionais
| Número de Classes | Número de Estágios Salariais | Diferença entre os valores de um estágio salarial para outro de uma classe | Diferença entre o último valor de um estágio salarial para o primeiro estágio salarial da classe subseqüente |
| 2 | 5 | 7% | 7% |
Grupo Ocupacional: Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Médio
| Número de Classes | Número de Estágios Salariais | Diferença entre os valores de um estágio salarial para outro de uma classe | Diferença entre o último valor de um estágio salarial para o primeiro estágio salarial da classe subseqüente |
| 2 | 5 | 7% | 7% |
Grupo Ocupacional: Cargos de Nível Universitário
| Número de Classes | Número de Estágios Salariais | Diferença entre os valores de um estágio salarial para outro de uma classe | Diferença entre o último valor de um estágio salarial para o primeiro estágio salarial da classe subseqüente |
| 2 | 5 | 7% | 7% |
”
“ANEXO III
TABELA DE CONVERSÃO DOS ESTÁGIOS SALARIAIS
| Situação atual | Situação após enquadramento |
| 1, 2 e 3 | 1 |
| 4 e 5 | 2 |
| 6, 7 e 8 | 3 |
| 9 e 10 | 4 |
| 11, 12 e 13 | 5 |
| 14 e 15 | 6 |
| 16 e 17 | 7 |
| 18, 19 e 20 | 8 |
| 21 e 22 | 9 |
| 23 e 24 | 10 |
Art. 2.
O subsídio inicial do Grupo Ocupacional: Cargos de Nível Universitário, de que trata o art. 9º desta Lei, o vencimento base do Grupo Ocupacional: Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Médio e o vencimento base do Grupo Ocupacional: Cargos Manuais/operacionais serão os correspondentes aos estágios salariais 15 das respectivas tabelas instituídas pela Lei nº 13.854, de 20 de agosto de 2009.
Art. 3.
Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os valores dos vencimentos dos cargos comissionados e das gratificações no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Art. 4.
O valor de que trata o art. 3º da Lei nº 12.347, de 28 de março de 2003 e alterações posteriores fica reajustado em 20% (vinte por cento) já computado o aumento previsto no artigo anterior.
Art. 5.
O quadro de procuradores da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco passa a ser composto de:
I04 (quatro) cargos de Procurador Legislativo, símbolo PL-I;
II03 (três) cargos de Procurador Legislativo, símbolo PL-II;
III02 (dois) cargos de Procurador Legislativo, símbolo PL-III;
IV11 (onze) cargos de Procurador Legislativo, símbolo PL-IV.
§ 1ºA partir da publicação da presente lei, os Procuradores Legislativos passarão a ocupar nível imediatamente superior ao que se encontrem na respectiva carreira.
§ 2ºA partir de 1º de junho de 2010, o vencimento base do nível inicial da carreira do Procurador Legislativo de símbolo PL-I corresponderá ao valor de R$ 3.638,30 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos).
§ 3ºNa data de que trata o parágrafo anterior, o interstício entre os níveis da carreira de Procurador Legislativo será de 10% (dez por cento).
§ 4ºA partir da publicação desta lei o Procurador Geral perceberá uma parcela de 30% de sua remuneração com o tratamento jurídico estabelecido pelo § 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 12 de 27 de dezembro de 1994 com a redação conferida pela Lei Complementar nº 21 de 28 de dezembro de 1998.
Art. 6.
Ficam criadas 3 (três) gratificações pela Participação no Diário Oficial do Poder Legislativo de Pernambuco, destinadas a servidores que desempenhem atribuições relacionadas aos processos de edição, diagramação e editoração eletrônica do Diário Oficial publicado pela Companhia Editora de Pernambuco.
§ 1ºAs gratificações serão assim distribuídas:
I02 (duas) destinadas a servidores lotados e com efetivo exercício na Assistência de Comunicação Social;
II01 (uma) destinada a servidor lotado e com efetivo exercício no Departamento de Imprensa da Assistência de Comunicação Social.
§ 2ºAs gratificações serão concedidas por Ato do Presidente da Assembleia.
§ 3ºO valor mensal da gratificação corresponderá à gratificação de assessoramento símbolo PL-ASS-2.
Art. 7.
O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.364 de 14 de dezembro de 2007, passa ter a seguinte redação:
“
Parágrafo únicoÉ vedada à atribuição da gratificação de que trata este artigo a quem se encontre desviado de suas funções e atribuições, ou à disposição de outro setor, órgão ou Poder. Não se incluem na presente vedação aqueles que ocupem cargos de direção ou chefia na estrutura administrativa da Assembléia.”
Art. 8.
O enquadramento de que trata a presente Lei será realizado pela Superintendência de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação.
§ 1ºO enquadramento de que trata o caput deverá ser efetivado por meio de Ato do Presidente.
§ 2ºNão ocorrerão promoção e progressão de que tratam as Seções I e II do Capítulo II da Lei n° 12.777, de 23 de março de 2005, relativas ao período de julho de 2009 a junho de 2010.
Art. 9.
Os Grupos Ocupacionais Cargos de Nível Universitário e Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Médio, a partir de 1º de julho de 2010 e 1º de janeiro de 2011, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 10.
Não são devidas aos integrantes dos Grupos mencionados no art. 9º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias:
Iabonos;
IIvalores pagos a título de representação;
IIIadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IVadicional noturno;
Voutras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 11 desta Lei.
Art. 11.
subsídio dos integrantes dos Grupos mencionados no art. 9º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
Igratificação natalina;
IIadicional de férias; e
IIIabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 12.
As disposições da presente Lei são extensivas aos pensionistas.
Art. 13.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de março de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.