LEI Nº 14.051, DE 4 DE MAIO DE 2010.

Nº 14051/2010

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 11.950.000,00 (onze milhões, novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º da presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II da presente Lei;

IISUPERÁVIT: Superávit Financeiro do exercício de 2009, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, nas fontes de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP” e “0119 – Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social”, no valor de R$ 8.450.000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de maio de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

EUGÊNIO MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	20.334.0048.1821	-	Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR		3.500.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	3.500.000,00
Projeto:	20.334.0048.3483	-	Projeto de Combate à Pobreza Rural e Apoio aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar		1.650.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0116	1.650.000,00
Projeto:	17.512.0074.1514	-	Ações de Saneamento Básico		6.800.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0116	2.600.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0119	4.200.000,00
			TOTAL		11.950.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

18000 -SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.782.0698.3280	-	Implantação da Duplicação de Rodovias - BR-408 (BR-232/Carpina)		3.500.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	3.500.000,00
			T O T A L		3.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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