LEI Nº 14.044, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

Nº 14044/2010

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Dá nova redação a Lei nº 13.897, de 26 de outubro de 2009, alterada pela Lei nº 14.009, de 19 de março de 2010, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito da Linha de Financiamento BNDES Estados, e a oferecer garantias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.897, de 26 de outubro de 2009, com a redação dada pela Lei nº 14.009, de 19 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito da Linha de Financiamento BNDES Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das normas e condições aprovadas pelo BNDES.

Parágrafo único...............................................................................................

Art. 2.

Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser contratada junto ao BNDES, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los e outras garantias em direito admitidas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único..............................................................................................”

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de abril de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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