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LEI Nº 14.039, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

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LEI Nº 14.039, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

Nº 14039/2010

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Inclui Unidade Orçamentária, Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de outubro 2007, a Unidade Orçamentária, os Programas e as Ações a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00312 - INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ITERPE

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA(MS/F): 0058 REGULARIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Objetivo: Identificar, equacionar e formular proposições alusivas às questões fundiárias no Estado.

Atividade: 00312. 216310058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do Estado

Finalidade: Confeccionar e entregar títulos de terra e formar novos assentamentos públicos.

Produto Unidade Meta

Atividade Realizada Unidade 12

PROGRAMA(MS/F): 0633 - PROGRAMA APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS

Objetivo: Proporcionar condições organizacionais, tecnológicas e administrativas aos agricultores e familiares assentados, visando à sustentabilidade ambiental e socioeconômica do grupo.

Projeto: 00312.216310633.3594 - Provimento de Infraestrutura aos Assentamentos

Finalidade: Garantir condições de vida digna aos agricultores assentados.

Produto Unidade Meta

Atividade Realizada Unidade 1

Atividade: 00312.216310633.3595 - Oferta de Crédito para Pequenos Trabalhadores nos Assentamentos Rurais

Finalidade: Reduzir a pobreza rural.

Produto Unidade Meta

Atividade Realizada Unidade 1

PROGRAMA(A): 0727 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DO ITERPE

Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apoiam a execução das ações finalísticas do ITERPE.

Projeto: 00312.211220727.3596 - Adequação das Instalações Físicas do ITERPE

Finalidade: Atender as necessidades de espaço físico e instalações para o ITERPE

Produto Unidade Meta

Instalação Física Adequada Percentual 100

Atividade: 00312.211220727.3597 - Gestão Administrativa das Ações do ITERPE

Finalidade: Executar os serviços de natureza financeira, de pessoal, de material e patrimônio necessários ao desempenho do ITERPE.

Produto Unidade Meta

Serviço Executado Unidade 1

Operação 00312.218460727.3598 - Contribuições Patronais do ITERPE ao FUNAFIN

Especial:

Produto Unidade Meta

Sem Produto 0

Operação 00312.218460727.3599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do ITERPE

Especial:

Produto Unidade Meta

Sem Produto 0

Operação 00312.288460727.3600 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do ITERPE

Especial:

Produto Unidade Meta

Sem Produto 0

Operação 00312.288460727.3601- Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do ITERPE

Especial:

Produto Unidade Meta

Sem Produto 0

PROGRAMA(A): 0728 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO ITERPE

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações do ITERPE.

Atividade: 00312.211220728.3602 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do ITERPE

Finalidade: Dirigir, coordenar e supervisionar as ações do ITERPE, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional.

Produto Unidade Meta

Ação Realizada Unidade 1

Atividade: 00312.211210728.3603 - Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações do ITERPE

Finalidade: Coordenar o planejamento, a orçamentação e o monitoramento das ações do ITERPE.

Produto Unidade Meta

Ação Planejada/Avaliada Unidade 1

PROGRAMA(MS/A):0445 - SISTEMA ESTADUAL DE INFORMÁTICA DE GOVERNO – SEIG

Objetivo: Ampliar adequadamente a infraestrutura, intensificar o uso e subsidiar o gerenciamento de recursos, ativos e serviços de tecnologia da informação nos Órgãos da Administração Pública Estadual, possibilitando a melhoria da oferta de serviços públicos prestados direta e indiretamente ao cidadão.

Projeto: 00312.211260445.3604 - Implantação do NúcleoSetorial de Informática - NSI, no ITERPE

Finalidade: Estruturar e desenvolver a infraestrutura, os recursos e ativos de tecnologia da informação, necessários ao funcionamento do Núcleo Setorial de Informática - NSI, para atender a demanda de processamento setorial da instituição.

Produto Unidade Meta

Núcleo Implantado/Mantido Unidade 1

Atividade: 00312.211260445.3605 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do ITERPE

Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência, utilizada para a consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da instituição, através do acesso e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo.

Produto Unidade Meta

Acesso Instalado/Serviço Disponibilizado Unidade 1

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITE), especificado no Anexo I da Presente Lei.RPE, crédito especial no valor de R$ 6.629.000,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e nove mil reais

Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei;

IISUPERÁVIT: Superávit Financeiro do exercício de 2009, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0128 - Compensação Financeira de Recursos do Fundo do Petróleo”, no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais).

Art. 4.

O crédito de que trata o artigo 2º da presente Lei e discriminado em seu Anexo I, será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram o seu Anexo II, na data daquela abertura.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de abril de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

RANILSON BRANDÃO RAMOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE			VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00312 - Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE

Atividade:	21.631.0058.3593	-	Estruturação da Malha Fundiária do Estado		1.145.200
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	200.400
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	280.800
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0242	300.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	364.000
Projeto:	21.631.0633.3594	-	Provimento de Infraestrutura aos Assentamentos		1.460.600
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	230.700
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	484.400
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0116	110.300
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0128	230.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0242	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	96.800
	4.4.90.00	-	Investimentos	0116	208.400
Atividade:	21.631.0633.3595	-	Oferta de Crédito para Pequenos Trabalhadores nos Assentamentos Rurais		1.828.700
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	460.700
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	1.184.300
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0242	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	83.700
Projeto:	21.122.0727.3596	-	Adequação das Instalações Físicas do ITERPE		1.000.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0128	1.000.000
Atividade:	21.122.0727.3597	-	Gestão Administrativa das Ações do ITERPE		1.049.000
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	654.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	375.000
	3.3.91.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	10.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	10.000
Op.Especial:	21.846.0727.3598	-	Contribuições Patronais do ITERPE ao FUNAFIN		5.000
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	5.000
Op.Especial:	21.846.0727.3599	-	Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do ITERPE		10.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	10.000
Op.Especial:	28.846.0727.3600	-	Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do ITERPE		1.000
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.000
Op.Especial:	28.846.0727.3601	-	Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do ITERPE		2.000
	3.3.20.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.000
	4.4.20.00	-	Investimentos	0101	1.000
Atividade:	21.122.0728.3602	.	Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do ITERPE		15.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	14.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	1.000
Atividade:	21.121.0728.3603	-	Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações do ITERPE		10.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	10.000
Projeto:	21.126.0445.3604	-	Implantação do Núcleo Setorial de Informática – NSI, no ITERPE		50.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0128	5.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0128	45.000
Atividade:	21.126.0445.3605	-	Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa do Governo – PE – MULTIDIGITAL do ITERPE		52.500
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	52.500
			TOTAL		6.629.000

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

Atividade:	20.122.0032.0137	-	Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária		1.100.000
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	660.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	440.000

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00207 - Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE

Atividade:	21.631.0058.3154	-	Ações Discriminatórias de Terras Devolutas Estaduais		375.400
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	63.200
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	93.600
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0242	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	118.600
Atividade:	21.631.0058.3158	-	Ações de Georeferenciamento de Imóveis Rurais		375.400
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	63.200
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	93.600
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0242	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	118.600
Atividade:	21.631.0058.3163	-	Ações de Reordenamento Fundiário		394.400
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	74.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	93.600
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0242	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	126.800
Atividade:	21.631.0633.3166	-	Provimento de Infraestrutura aos Assentamentos Estaduais		1.230.600
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	230.700
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	484.400
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0116	110.300
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0242	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	96.800
	4.4.90.00	-	Investimentos	0116	208.400
Atividade:	21.631.0633.3169	-	Oferta de Crédito Fundiário para Pequenos Trabalhadores nos Assentamentos Rurais		1.828.700
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	460.700
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	1.184.300
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0242	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	83.700
Atividade:	21.126.0445.2035	-	Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do FUNTEPE		44.500
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	44.500
			TOTAL		5.349.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo