Decretos Legislativos da Paraíba
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Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 175, de 11 de dezembro de 2002Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 176, de 11 de dezembro de 2002Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 158, de 19 de dezembro de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 160, de 19 de dezembro de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 161, de 19 de dezembro de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 156, de 31 de outubro de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 151, de 5 de setembro de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 152, de 5 de setembro de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 153, de 5 de setembro de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 154, de 5 de setembro de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 155, de 5 de setembro de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 150, de 14 de agosto de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 148, de 18 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 149, de 18 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 142, de 11 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 143, de 11 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 144, de 11 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 145, de 11 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 146, de 11 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 147, de 11 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 140, de 4 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 141, de 4 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 135, de 3 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 136, de 3 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 137, de 3 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 138, de 3 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 139, de 3 de julho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 127, de 21 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 128, de 21 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 129, de 21 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 130, de 21 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 131, de 21 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 132, de 21 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 133, de 21 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 134, de 21 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 103, de 20 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 104, de 20 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 105, de 20 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 106, de 20 de junho de 2001Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 107, de 20 de junho de 2001