Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 151, de 5 de setembro de 2001
Lei nº 151/2001
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
I
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MATURÉIA - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO D>
PARAÍBA, com fulcro no art. 12 § 1o, inciso V, alínea T ", da Resolução n° 469 de 21 de novembro de 1991 (Regimento Interno), faz saber que o PLENÁRIO aprovou en Sessão Ordinária do dia 5 de setembro de 2001, e ele Promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
- Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" nc Município de Maturéia - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 04-A/2001, objeto do Processo n° 116/2001.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, " Casa de Epitácio Pessoa" , João Pessoa, 5 de^ètembro de 2001.
GERVASIO MAIA Presidente