Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 132, de 21 de junho de 2001

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

r

"Casa Epitácio de Pessoa"

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLTIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1o, inciso V, alínea T, da Resolução n° 469/91 de 28 de novembro de 1991;

Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão do dia 20 de junho de 2001, e ele PROMULGA, o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

A rt 1o - Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Santana dos Garrotes - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 04/2001, objeto do Processo n° 85/2001.