Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 142, de 11 de julho de 2001
Lei nº 142/2001
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
"Casa Epitácio de Pessoa"
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DQ
ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1o, inciso V, alínea T, da Resolução n° 469/91 de 28 de novembro de 1991;
Faz saber que a Comissão Representativa aprovou na Reunião do dia 11 de julho de 2001, e ele PROMULGA, o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
- Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Santa Cecília - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 088/2001, objeto do Processo n° 101/2001.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, Casa de Epitácio Pessoa",, Joã julho de 2001.
DEP. ilA
PRESIDENTE