Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 135, de 3 de julho de 2001
Lei nº 135/2001
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
"Casa Epitácio de Pessoa"
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RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLTIVA DO
ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1o, inciso V, alínea `I", da Resolução n° 469/91 de 28 de novembro de 1991, c/c Resolução n° 481/1992;
Faz saber que a Comissão Representativa aprovou na reunião extraordinária do dia 03 de julho de 2001, e ele PROMULGA, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
- Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Riacho dos Cavalos - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 04/2001, objeto do Processo n° 94/2001.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", Jojk} Pessoa, 03 de julho de 2001.
DEP. GERVASIO MAIA
PRESIDENTE