Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 140, de 4 de julho de 2001
Lei nº 140/2001
A
ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA "Casa Epitácio de Pessoa"
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO PE NAZAREZINHO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLTIVA DO
ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1o, Inciso V, alínea T, da Resolução n° 469/91 de 28 de novembro de 1991;
Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão do dia 20 de junho de 2001, e ele PROMULGA, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
- Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Nazarezinho - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 009/2001, objeto do Processo n° 102/2001.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba; "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 04 de julho de 2001.
DEP. GERVÁSIO MAIA
PRESIDENTE