Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 107, de 20 de junho de 2001
Lei nº 107/2001
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa DECRETO LEGISLATIVO N° 107/2001
Reconhece Estado de Calamidade Pública no M unicípio de Olho D'água - PB, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA, com fulcro no art. 12 § 1o, inciso V, alínea "I" ", da Resolução n° 469 de 28 de novembro de 1991 (Regimento Interno), faz saber que o PLENÁRIO aprovou em Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2001, e ele Promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
- Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município 4e Olho D'Água - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 06/2001, objeto do Processo n° 71/2001.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, " Casa de Epitácio Pessoa" , João Pessoa, 20 úe junho de 2001.
vc GERVÁSIO MAIA Presidente