Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 136, de 3 de julho de 2001

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

"Casa Epitácio de Pessoa"

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLTIVA DO

ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1o, inciso V, alínea T, da Resolução n° 469/91 de 28 de novembro de 1991, c/c Resolução n° 481/1992;

Faz saber que a Comissão Representativa aprovou na reunião extraordinária do dia 03 de julho de 2001, e ele PROMULGA, o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

A rt 1o - Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de São Bentinho - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 094/2001, objeto do Processo n° 93/2001.

A rt 2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.