Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 150, de 14 de agosto de 2001
Lei nº 150/2001
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/001.
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLTIVA DO
ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1º, inciso V, alínea 'I", da Resolução nº 469/91 de 28 de novembro de 1991;
Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão do dia 14 de agosto de 2001, e ele PROMULGA, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
- Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Nova Floresta - PB, nos termos do Decreto Municipal nº 60/2001, objeto do Processo nº 99/2001.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de agosto de 2001.
DEP. ERVAS/O MAIA
PRESIDENTE