Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 160, de 19 de dezembro de 2001
Lei nº 160/2001
A
ESTADO DA PARAÍBA r
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
r
Casa de Epitácio Pessoa DECRETO LEGISLATIVO N° 160/2001
Autoriza o Tribunal Regional Eleitoral realizar consulta plebiscitária em São José da Mata, para efeito de emancipação política.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA,
com fulcro no art. 12 § 1o, inciso V, alínea "I" ", da Resolução n° 469 de 28 de novembro de 1991 (Regimento Interno), faz saber que o PLENÁRIO aprovou em Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2001, e ele Promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica o Tribunal Regional Eleitoral - TRE autorizado a realizar consulta plebiscitária em São José da Mata, no Município de Campina Grande, para efeito de emancipação política, nos termos da Lei Complementar n° 24/96.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba " Casa de Epitácio Pessoa" João Pessoa, 19 de dezembro de 2001.
GERVASIO MAIA Presidente