Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 144, de 11 de julho de 2001
Lei nº 144/2001
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
"Casa Epitácio de Pessoa'9
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1o, inciso V, alínea T, da Resolução n° 469/91 de 28 de novembro de 1991;
Faz saber que a Comissão Representativa aprovou na Reunião do dia 11 de julho de 2001, e ele PROMULGA, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
- Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de São José dos Cordeiros - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 004/2001, objeto do Processo n° 105/2001.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
A rt 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba,
11 de julho de 2001.
DEP. GERVÁSIO MAIA
PRESIDENTE