Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 152, de 5 de setembro de 2001
Lei nº 152/2001
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa DECRETO LEGISLATIVO N° 152/2001
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA, com fulcro no art. 12 § 1o, inciso V, alínea "I" ", da Resolução n° 469 de 28 de novembro de 1991 (Regimento Interno), faz saber que o PLENÁRIO aprovou em Sessão Ordinária do dia 5 de setembro de 2001, e ele Promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
- Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Água Branca - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 06/20Q1, objeto do Processo n° 118/2001.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de ;soa", João Pessoa, 5 der&etembro de 2001.
o
GERvASIO MAIA Presidente