Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 104, de 20 de junho de 2001
Lei nº 104/2001
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa D E C R E TO LE G IS LA TIV O N° 104/2001
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Município de Pocinhos - PB, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA, com fulcro no art. 12 § 1o, inciso V, alínea "I" ", da Resolução n° 469 de 28 de novembro de 1991 (Regimento Interno), faz saber que o PLENÁRIO aprovou em Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2001, e ele Promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
- Fica reconhecido o "Estado de Calamidade Pública" no Município de Pocinhos - PB, nos termos do Decreto Municipal n° 002/2001, objeto do Processo n° 62/2001.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, ti
Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 20^de junho de 2001 .
GERVASIO MAIA Presidente