Leis Ordinárias do Pará
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Lei Estadual do Pará nº 9205, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9206, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9207, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9208, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9209, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9210, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9211, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9212, de 13 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9157, de 6 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9158, de 6 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9159, de 6 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9160, de 6 de janeiro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9156, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9151, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9153, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9154, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9155, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9150, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9145, de 23 de novembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9146, de 23 de novembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9147, de 23 de novembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9148, de 23 de novembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9149, de 23 de novembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9140, de 6 de novembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9141, de 6 de novembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9142, de 6 de novembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9143, de 6 de novembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9144, de 6 de novembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9138, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9136, de 1 de outubro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9134, de 28 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9135, de 28 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9125, de 14 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9126, de 14 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9127, de 14 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9128, de 14 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9130, de 14 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9131, de 14 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9114, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9115, de 4 de setembro de 2020