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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9115, de 4 de setembro de 2020

Nº 9115/2020

CAPÍTULO I

DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ

Art. 1.
Fica instituído o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), instrumento de natureza contábil-financeira, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e fi nanceiro à política estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
§ 1ºSem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA) também será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política estadual de trabalho emprego e renda.
§ 2ºO Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), é vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), sendo orientado, fiscalizado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (CETERPA), cabendo à SEASTER prestar os suportes técnicos e administrativos para o exercício das atividades de programação e orçamentação das ações governamentais a serem financiadas com recursos do Fundo.

15/04/2021 LEGIS-PA

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Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), e altera a Lei Estadual nº 8.542, de 29 de setembro de 2017, que institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (CETERPA).

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ (FET/PA)

Art. 2.
Constituem recursos do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA):
Idotação específica consignada anualmente no orçamento estadual, destinada ao Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA);
IIos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme o art. 11 da Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018;
IIIos créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IVos saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
Vo saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VIrepasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIIdoações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados;
VIIIproduto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortização conforme destinação própria;
IXrecursos retidos em instituições financeiras, sem destinação própria ou repasse;
Xoutros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3.
Os recursos financeiros destinados ao Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentada pela SEASTER, com a devida fiscalização do CETERPA.
Art. 4.
O Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), terá escrituração contábil própria e deverá ser realizada com a identificação individualizada das fontes de recursos.

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5816 1/4

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Art. 5.
O Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (CETERPA), na forma das normas aplicáveis.
Art. 6.
O saldo financeiro do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste Fundo para utilização no exercício seguinte.
Art. 7.
O orçamento do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/ PA), integrará o Orçamento da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), órgão ao qual está vinculado.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FET/PA

Art. 8.
Os recursos do FET/PA serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina em:
Ifinanciamento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Pará;
IIfinanciamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, além de Ações e Serviços, pactuados no âmbito do SINE;
IIIfomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9º da Lei Federal n° 13.667, de 2018, e, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT):
a)habilitar o trabalhador à percepção de seguro desemprego;
b)intermediar o aproveitamento da mão de obra;
c)cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d)prestar apoio à certificação profissional;
e)promover a orientação e a qualifi cação profissional;
f)prestar assistência a trabalhadores resgatados da situação análoga à de escravo;
g)fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário e/ou associado.
IVpagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETERPA), envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
Vpagamento às entidades parceiras, públicas ou privadas, pela prestação de serviços para a execução de programas específi cos na área do trabalho;
VIpagamento de subsídios à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VIIaquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIIIreforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para a prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IXdesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;
Xcusteio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE; e
XIfinanciamento de ações, programas e projetos previstos nos planos municipais de ações e serviços da área trabalho.
Parágrafo únicoA aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), será acompanhada e fi scalizada pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETERPA), respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas neste artigo.
Art. 9.
O Estado, através do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos de Trabalho estabelecidos por municípios, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a outras instituições por meio de termos de cooperação e termos de fomento ou instrumentos congêneres, atendendo a critérios e condições aprovadas pelo respectivo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETERPA), no limite da programação orçamentária e financeira do exercício vigente.
§ 1ºÉ condição para recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento nos municípios de:
IConselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;
IIFundo Municipal do Trabalho, sob orientação e controle do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda; e https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5816 2/4

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IIIPlano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
§ 2ºConstitui, ainda, condição para a transferência de recursos aos Fundos Municipais do Trabalho, a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos, adicionados aos recebidos de transferências de outras esferas que aderirem ao SINE.
§ 3ºA contabilidade dos fundos municipais deverá ser realizada com identificação individualizada dos recursos na estruturação das contas públicas.
§ 4ºA forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, com formato e metodologia estabelecidos na forma do regulamento.
§ 5ºCaberá aos municípios que receberem os recursos do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), a responsabilidade pela correta utilização, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos projetos, dos benefícios das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
§ 6ºCaberá aos municípios que receberem os recursos do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), apresentar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações, bem como a utilização dos recursos transferidos, a ser submetido à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETERPA).

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ

Art. 10.
O Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETERPA), cabendo ao Secretário de Estado a ordenação de despesas, com competência para:
Iefetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimentos, ordens de pagamento;
IIsubmeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETERPA), suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;
IIIestimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 2º desta Lei; e
IVpraticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral.
Parágrafo únicoÉ permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes do caput deste artigo.
Art. 11.
O órgão responsável pela execução das ações e serviços da Política de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas trimestral e anualmente ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETERPA), sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).
§ 1ºSem prejuízo do acompanhamento, controle e fi scalização a serem exercidos pelo Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
§ 2ºA contabilidade do fundo deve ser realizada com a identifi cação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 3ºA forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pelo sistema fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
§ 4ºÀs esferas de governo que receberem os recursos transferidos, cabe a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO ESTADUAL DO TABALHO, EMPREGO E RENDA (CETERPA)

Art. 12.
O art. 3º da Lei Estadual nº 8.542, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 3.
O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará terá as seguintes competências: ......................................................................................................
XXIVfiscalizar e propor a política de aplicação de recursos para o FET/PA;
XXVexercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5816 3/4

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especial de titularidade do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA);

XXVIapreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE;

XXVII - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução do Plano Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e pelo Ministério da Economia;

XXVIII - orientar e controlar o respectivo Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;

XXIXaprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução nº 827/2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT);
XXXexercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA);
XXXIapreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para o FET/PA;

XXXII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA);

XXXIII - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu Regimento Interno, observando-se os critérios defi nidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT);

XXXIV - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA);

XXXVdeliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA)."

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.
Fica autorizada a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Especial, utilizando-se como fonte o disposto no inciso II do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, originários das transferências automáticas fundo a fundo, na forma da Lei Federal n° 13.667, de 2018.
Parágrafo únicoO crédito especial previsto no caput deste artigo poderá ser suplementado por igual valor, por uma das fontes previstas nos incisos I, II e III do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 14.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 08/09/2020

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5816 4/4

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