Pará
Lei Estadual do Pará nº 9115, de 4 de setembro de 2020
Nº 9115/2020
Nesta página
CAPÍTULO I – DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ CAPÍTULO II – DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ (FET/PA) CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FET/PA CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ CAPÍTULO V – DO CONSELHO ESTADUAL DO TABALHO, EMPREGO E RENDA (CETERPA) CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
Ver no Diário Oficial
Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), e altera a Lei Estadual nº 8.542, de 29 de setembro de 2017, que institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (CETERPA).
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ (FET/PA)
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5816 1/4
15/04/2021 LEGIS-PA
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FET/PA
15/04/2021 LEGIS-PA
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ
CAPÍTULO V
DO CONSELHO ESTADUAL DO TABALHO, EMPREGO E RENDA (CETERPA)
15/04/2021 LEGIS-PA
especial de titularidade do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA);
XXVII - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução do Plano Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e pelo Ministério da Economia;
XXVIII - orientar e controlar o respectivo Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA), incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
XXXII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA);
XXXIII - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu Regimento Interno, observando-se os critérios defi nidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT);
XXXIV - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Pará (FET/PA);
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
HELDER BARBALHO Governador do Estado
Ver no Diário Oficial
Este texto não substitui o publicado no DO de 08/09/2020
Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5816 4/4