Pará
Lei Estadual do Pará nº 9212, de 13 de janeiro de 2021
Nº 9212/2021
17/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Dispõe sobre a suspensão durante a Pandemia da COVID-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021
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17/03/2021 LEGIS-PA
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