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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9145, de 23 de novembro de 2020

Nº 9145/2020

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Art. 1. Art. 2.
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15/04/2021 LEGIS-PA

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Altera o anexo único da Lei nº 8.106, de 15 de janeiro de 2015, que alterou os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.624, de 26 de abril de 2012, que instituiu o Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará e seus cargos

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O anexo único da Lei nº 8.106/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO" (NR)

TABELA

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2020

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15/04/2021 LEGIS-PA

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