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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9140, de 6 de novembro de 2020

Nº 9140/2020

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Art. 1. Art. 2.
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15/04/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Gestão.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Gestão, com sede no Município de Belém/PA.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os direitos concedidos pela legislação vigente às entidades com a titulação de utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 09/11/2020

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15/04/2021 LEGIS-PA

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