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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9142, de 6 de novembro de 2020

Nº 9142/2020

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Art. 1. Art. 2.
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15/04/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Preservação do Meio Ambiente do Rio Mupí Baixo - APREMARMUB.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações, a Associação de Preservação do Meio Ambiente do Rio Mupí Baixo - APREMARMUB, CNPJ nº 01.401.510/0001-33, com sede na localidade do Rio Mupí, sito no Rio Mupí Baixo, s/n, Zona Ribeirinha, e foro no Município de Cametá/PA.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar a qualquer tempo a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 09/11/2020

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15/04/2021 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6002 2/2

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