O Estado do Pará entregará aos Municípios, na forma de auxílio financeiro para atender situação emergencial, no exercício de 2020, o valor de até R$ 126.000.000,00 (cento e vinte e seis milhões de reais), para aplicação em ações de saúde de enfrentamento à pandemia da COVID-19, nos termos desta Lei.§ 1ºO valor previsto no caput deste artigo deverá ser distribuído com base em cálculo que será realizado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), considerando os seguintes critérios:
Imontante diretamente proporcional à taxa de letalidade por COVID-19; e
IImontante inversamente proporcional ao Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M).
§ 2ºO auxílio financeiro será prestado mediante transferência voluntária de recursos do Tesouro Estadual, por meio do Fundo Estadual de Saúde (FES), para os Fundos Municipais de Saúde.
§ 3ºO Município interessado em receber o auxílio financeiro deverá apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), ofício de solicitação contendo a descrição do objeto e a apresentação de justificativa.
§ 4ºEm anexo ao ofício referido no § 3º deste artigo, o Município deverá apresentar termo de adesão devidamente preenchido e assinado.
§ 5ºA Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) editará Portaria para estabelecer:
Imodelo padrão do termo de adesão aludido no § 4º deste artigo;
IIdata limite para a solicitação aludida no § 3º deste artigo;
IIIdata de apuração da taxa de letalidade referida no inciso I do § 1º deste artigo;
IVvalor máximo que os Municípios poderão receber e o número de parcelas referentes ao auxílio financeiro, que deverá ser necessariamente integralizado no exercício de 2020;
Vdata limite para a utilização dos recursos pelos Municípios, não inferior a 90 (noventa) dias após o recebimento da última parcela do auxílio financeiro pelo Município; e
VIcondições para a devolução dos recursos em caso de não utilização, no prazo previsto no inciso V deste parágrafo.
§ 6ºOs valores referentes ao auxílio financeiro para os Municípios serão creditados pelo Banco do Estado do Pará S.A. na conta bancária na qual são depositados os repasses regulares para os Fundos Municipais de Saúde.