Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, com a garantia da União, operação de crédito interno, em nome do Estado do Pará, até o valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), destinada à execução de projeto de investimento na área de Infraest rutura e Logística, no Estado do Pará, observada a legislação vigente para contratação de operações de crédito, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.§ 1ºO financiamento previsto no caput deste artigo poderá ser contratado junto ao Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CAIXA), ou junto ao Banco Santander (SANTANDER).
§ 2ºOs recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização do projeto de investimento de Implantação da Rodovia da Liberdade (1ª Etapa), compreendendo a construção e implantação do primeiro trecho de uma rodovia expressa, pavimentada em CBUQ, com início a partir da Avenida Perimetral, às proximidades da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), em Belém, passando pelo Município de Ananindeua, até o entroncamento com a Rodovia da Alça Viária (PA-483; PA-150), em Marituba, totalizando aproximadamente 14,5km de extensão.
§ 4ºVETADO.