Pará
Lei Estadual do Pará nº 9210, de 13 de janeiro de 2021
Nº 9210/2021
17/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), e estabelece normas para a exploração das rodovias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
17/03/2021 LEGIS-PA
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO SUBSISTEMA RODOVIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO INDIRETA DAS RODOVIAS
17/03/2021 LEGIS-PA
ente público, salvo determinação expressa em contrário no convênio de delegação.
SEÇÃO I
Procedimento das Concessões
SEÇÃO II
Das Tarifas de Pedágio
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6263 3/5
17/03/2021 LEGIS-PA
SEÇÃO III
Das Obrigações da Concessionária
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE REGULAÇÃO, FICALIZAÇÃO E CONTROLE (TRFC)
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emissão das respectivas guias de recolhimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6263 5/5
Citada por 1 norma
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