Pará
Lei Estadual do Pará nº 9131, de 14 de setembro de 2020
Nº 9131/2020
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Estabelece obrigatoriedade aos bancos e instituições financeiras afins de manterem em seus estabelecimentos um exemplar do Estatuto do Idoso.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 16/09/2020
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15/04/2021 LEGIS-PA
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