Pará
Lei Estadual do Pará nº 9155, de 22 de dezembro de 2020
Nº 9155/2020
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/ Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2020
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15/04/2021 LEGIS-PA
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