Pará
Lei Estadual do Pará nº 9147, de 23 de novembro de 2020
Nº 9147/2020
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2020
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