Pará
Lei Estadual do Pará nº 9148, de 23 de novembro de 2020
Nº 9148/2020
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Institui a Política Pública "Maria da Penha vai à Escola".
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2020
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