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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9148, de 23 de novembro de 2020

Nº 9148/2020

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4 artigos

15/04/2021 LEGIS-PA

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Institui a Política Pública "Maria da Penha vai à Escola".

Art. 1.
Fica instituída a Política Pública "Maria da Penha vai à Escola", que contempla ações educativas prioritárias para alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo únicoAs ações de que trata esta Lei podem ser realizadas em escolas municipais e particulares.
Art. 2.
São objetivos da Política de que trata esta Lei:
Icontribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
IIimpulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
IIIconscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
IVexplicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Art. 3.
Na última semana do mês de novembro de cada ano, serão intensifi cadas as atividades educativas, tais como: palestras, debates, seminários, workshops, vídeos e outras formas de recursos, em concordância com o que preceitua a Lei Federal nº 13.421/2017, que dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2020

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