Compete ao Estado do Pará:Iexpedir normas para implementação e execução da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil;
IIcoordenar o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, em articulação com os Municípios;
IIIpromover estudos referentes às causas e possibilidade de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência;
IVapoiar a União e os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
Vinstituir e manter o sistema de informações e monitoramento de desastres;
VIinstituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;
VIIrealizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos biológicos, nucleares e químicos, e produzir alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com a União, o Distrito Federal e os Municípios;
VIIIapoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;
IXincentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e à distância, destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas ao gerenciamento e execução de atividades de proteção e defesa civil;
Xfomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres;
XIapoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres;
XIIdeclarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência;
XIIIapoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais;
XIVexecutar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em seu território;
XVapresentar recomendações ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil sobre situações de risco;
XVIpromover e incentivar ações do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil nos Municípios, em articulação com o Corpo de Bombeiros Militar do Pará;
XVIIcoordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, em articulação com a União e os Municípios;
XVIII - apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública; e
XIXcelebrar parcerias para o desenvolvimento de projetos ou ações de cidadania e direitos humanos voltados à defesa civil estadual. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6261 2/5
17/03/2021 LEGIS-PA
§ 1ºO Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:
Ia identificação das regiões geográfi cas e das bacias hidrográficas do Estado do Pará, com risco de ocorrência de desastres; e
IIas diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico e dos riscos biológicos, nucleares e químicos, bem como à produção de alertas antecipados das regiões com risco de desastres.
§ 2ºO Estado do Pará, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, instituirá cadastro estadual de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento.
§ 3ºA inscrição no cadastro de que trata o § 2º deste artigo dar-se-á por iniciativa do Município ou mediante indicação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento.