Pará
Lei Estadual do Pará nº 9206, de 13 de janeiro de 2021
Nº 9206/2021
17/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Altera o art. 2º da Lei nº 7.608, de 27 de março de 2012, para dispor sobre a destinação do imóvel doado ao Município de Redenção pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º desta Lei, correspondente ao terreno ora desafetado, que será destinado à construção da Feira Coberta do Entroncamento." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021
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