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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9206, de 13 de janeiro de 2021

Nº 9206/2021

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Art. 1. Art. 2.
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17/03/2021 LEGIS-PA

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Altera o art. 2º da Lei nº 7.608, de 27 de março de 2012, para dispor sobre a destinação do imóvel doado ao Município de Redenção pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterado o art. 2º da Lei nº 7.608, de 27 de março de 2012, que dispõe sobre a desafetação de uso e autorização para alienação, sob a forma de doação, de imóvel pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 2.
Fica autorizada a doação ao Município de Redenção da parte individualizada nos incisos do

art. 1º desta Lei, correspondente ao terreno ora desafetado, que será destinado à construção da Feira Coberta do Entroncamento." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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