Pará
Lei Estadual do Pará nº 9138, de 27 de outubro de 2020
Nº 9138/2020
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Revoga o inciso V, do art. 27, da Lei nº 9.105/2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º
do art. 108, da Constituição do Estado do Pará, promulga a seguinte Lei:
DEPUTADO DR. DANIEL SANTOS Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
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