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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9128, de 14 de setembro de 2020

Nº 9128/2020

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15/04/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Maracanã (AUREMAR).

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Maracanã (AUREMAR), do Município de Maracanã/PA.
Art. 2.
A Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Maracanã (AUREMAR) fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de setembro de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 16/09/2020

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15/04/2021 LEGIS-PA

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