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Leis Ordinárias do Pará

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Lei Estadual do Pará nº 9116, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9117, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9118, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9119, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9120, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9121, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9122, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9123, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9124, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Pará nº 9106, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Pará nº 9107, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Pará nº 9108, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Pará nº 9109, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Pará nº 9110, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Pará nº 9111, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Pará nº 9112, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Pará nº 9102, de 14 de julho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9103, de 14 de julho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9104, de 14 de julho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9095, de 9 de julho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9096, de 9 de julho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9097, de 9 de julho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9098, de 9 de julho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9099, de 9 de julho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9100, de 9 de julho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9101, de 9 de julho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9078, de 16 de junho de 2020Lei Estadual do Pará nº 9052, de 14 de maio de 2020Lei Estadual do Pará nº 9051, de 7 de maio de 2020Lei Estadual do Pará nº 9041, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Pará nº 9042, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Pará nº 9043, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Pará nº 9044, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Pará nº 9045, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Pará nº 9046, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Pará nº 9047, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Pará nº 9048, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Pará nº 9049, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Pará nº 9038, de 16 de abril de 2020Lei Estadual do Pará nº 9037, de 13 de abril de 2020